Enunciado
O Poder de Polícia NÃO contém
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada pelo art. 5º, IV e IX, da CF, e o art. 220, § 2º, veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A Administração não tem a faculdade de restringir previamente o conteúdo da manifestação do pensamento; eventuais abusos são reprimidos a posteriori (responsabilidade civil e penal, direito de resposta).
Referências registradas no acervo: CF, art. 220, § 2º; CF, art. 5º, IV, IX e XVI. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede o que não se insere no poder de polícia administrativa. Poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público (CTN, art. 78). Ele condiciona o exercício de direitos, mas…
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Alternativa por alternativa
Contém. Autoexecutoriedade e…
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Fontes citadas
- CF, art. 220, § 2º
- CF, art. 5º, IV, IX e XVI
- CTN, art. 78