Questão 86 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Conceito e normas internacionais · Fácil · Válida
Enunciado
Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar:
A
É propósito da aludida Convenção o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.
B
Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na Convenção, para que possam prestar melhor assistência e serviços garantidos por esses direitos.
C
Dentre outras medidas a serem adotadas para conscientização de toda a sociedade, inclusive das famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, encontra-se expressamente previsto o fomento em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, de uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência.
D
Para realizar o direito das pessoas com deficiência à educação, constitui obrigação dos Estados Partes, dentre outras, a de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito, que deve ser prestado preferencialmente em escolas concebidas e previamente aparelhadas para lidar com os diversos tipos de deficiência, especializadas no atendimento dessa parcela da população.
E
Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de realizar e promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. A Convenção consagra o modelo de educação inclusiva: os Estados Partes devem assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral e que crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório sob alegação de deficiência, com acesso ao ensino inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (art. 24).
Referências registradas no acervo: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 24; Decreto 6.949/2009. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, que pede a incorreta, cobra a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), incorporada com hierarquia de emenda constitucional. O erro está na alternativa D. A Convenção consagra o modelo de educação inclusiva: os Estados Partes devem assegurar sistema educacional inclusivo…
Continue a leitura na Concurseiros
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.