Enunciado
A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos I. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora expressar o restabelecimento da lei revogada. II. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora, ainda que não expresse o restabelecimento da lei revogada. III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação em sentido contrário. IV. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal voltada contra a lei revogadora, exceto nos casos em que a União for interessada. V. em que o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito *ex nunc* da decisão. Está CORRETO apenas o afirmado nos itens
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. No plano da sucessão de leis, a regra é a do art. 2º, § 3º, da LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Referências registradas no acervo: Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º; Lei 9.868/1999, art. 27. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de repristinação (tácita e expressa) e o chamado efeito repristinatório no controle concentrado. No plano da sucessão de leis, a regra é a do art. 2º, § 3º, da LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação…
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Alternativa por alternativa
Errada. IV inventa exceção relativa…
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Fontes citadas
- Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º
- Lei 9.868/1999, art. 27
- LINDB, art. 2º, § 3º