Enunciado
Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A questão cobra a natureza jurídica do ato de improbidade e a desnecessidade de enriquecimento ilícito ou dano ao erário para sua configuração. As demais erram na natureza (penal) ou condicionam a configuração ao enriquecimento ou ao dano, desconsiderando o art. 11.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º a 12 e 21. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza jurídica do ato de improbidade e a desnecessidade de enriquecimento ilícito ou dano ao erário para sua configuração. Natureza civil: a CF, art. 37, § 4º, prevê as sanções da improbidade (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento)…
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Alternativa por alternativa
Correta. A improbidade tem natureza civil e se configura…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 4º
- Lei 8.429/1992, arts. 9º a 12 e 21