Enunciado
NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Por outro lado, o inquérito civil é facultativo (dispensável): se o MP já dispõe de elementos suficientes, pode ajuizar a ação civil pública diretamente, sem instaurá-lo. Seu objetivo é colher elementos para eventual propositura da ação, celebrar compromisso de ajustamento ou promover o arquivamento.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, III; Lei 7.347/1985, arts. 8º e 9º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a característica que não corresponde à natureza do inquérito civil (Lei 7.347/1985, arts. 8º, § 1º, e 9º; CF, art. 129, III). O inquérito civil é: - procedimento administrativo – investigação preparatória que tramita na esfera administrativa do MP, sem natureza de processo (não há acusação nem aplicação…
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Alternativa por alternativa
Corresponde. O inquérito civil é…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, III
- Lei 7.347/1985, arts. 8º e 9º