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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 75 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Termo de ajustamento de conduta e autocomposição coletiva · Difícil · Válida

Enunciado

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

  1. A

    Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

  2. B

    Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

  3. C

    Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

  4. D

    Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

  5. E

    Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A normatização do MPSP admitia expressamente o compromisso com característica de ajuste preliminar, quando ainda não fosse possível a solução integral: as obrigações imediatas são assumidas sem prejuízo do prosseguimento das investigações para uma solução definitiva.

Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra limites e modalidades do compromisso de ajustamento de conduta (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º), conforme a disciplina do Ministério Público paulista vigente em 2012. O TAC é título executivo extrajudicial pelo qual o causador do dano se obriga a adequar sua conduta às exigências legais. Como os…

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Alternativa A

Errada. Admite-se, excepcionalm…

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Fontes citadas

  • Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º
Ver questões de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ↗Explorar Inquérito civil e instrumentos extrajudiciais ↗

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