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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 72 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ação de improbidade administrativa · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

  1. A

    As ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no 12.153/2009).

  2. B

    O ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público.

  3. C

    O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança.

  4. D

    Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado.

  5. E

    As penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. O art. 7º dispunha: quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a recair sobre bens que assegurem o ressarcimento ou o acréscimo patrimonial ilícito. - A – errada.

Referências registradas no acervo: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I; Lei 14.230/2021. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra dispositivos da Lei 8.429/1992 na redação original, vigente em 2012. - D – correta. O art. 7º dispunha: quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para…

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Alternativa A

Errada. As ações de improbidade estão excluídas dos Juizados…

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Fontes citadas

  • Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I
  • Lei 14.230/2021
  • Lei 8.429/1992, arts. 5º, 7º, 8º e 12
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