Enunciado
Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar:
Gabarito histórico da banca
E
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. Na redação vigente em 2012, o art. 10 dispunha que as áreas urbanas com mais de 250 m², ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não fosse possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, eram suscetíveis de usucapião coletiva.
Referências registradas no acervo: CF, art. 183; Lei 10.257/2001, arts. 9º a 14. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a usucapião especial urbana no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a intervenção do MP. Na redação vigente em 2012, o art. 10 dispunha que as áreas urbanas com mais de 250 m², ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não fosse…
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Alternativa por alternativa
Errada. A intervenção obrigatória do MP está prevista para a…
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Fontes citadas
- CF, art. 183
- Lei 10.257/2001, arts. 9º a 14
- Lei 13.465/2017