Questão 58 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
ADI e ADC · Difícil · Válida
Enunciado
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
A
A ideia básica de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico interno, excetuando os Tratados Internacionais devidamente incorporados, e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.
B
No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido, porém não a causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, porém poderá declará-los inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, não estando adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.
C
O controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por provocação do Presidente da República, Presidente do Senado Federal ou Presidente da Câmara dos Deputados, pretende impedir que proposta de emenda constitucional ou projeto de lei maculados pela eiva de inconstitucionalidade ingressem no ordenamento jurídico.
D
A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmulas vinculantes pela maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação de qualquer dos co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sempre tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, desde que exista controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicidade de processos sobre questão idêntica.
E
A figura do *amicus curiae* ou “amigo da Corte”, cuja função primordial é juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da espécie normativa impugnada pode ser admitida a qualquer tempo, antes do julgamento final, exigindo a maioria de 2/3 dos membros do STF.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No processo objetivo, o STF está vinculado ao pedido (só examina os dispositivos impugnados, salvo hipóteses de inconstitucionalidade por arrastamento), mas não à causa de pedir: pode declarar a inconstitucionalidade com base em fundamento constitucional diverso do invocado pelo autor, porque sua tarefa é aferir a compatibilidade da norma com toda a Constituição.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103-A; Lei 11.417/2006. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra pontos variados do controle de constitucionalidade; a correta trata da causa de pedir aberta no controle abstrato. No processo objetivo, o STF está vinculado ao pedido (só examina os dispositivos impugnados, salvo hipóteses de inconstitucionalidade por arrastamento), mas não à causa de pedir: pode…
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