Questão 87 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

2. B

   Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.

3. C

   Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

4. D

   A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.

5. E

   Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 227, § 2º
• CF, art. 24, XIV
• CF, art. 244
• CF, art. 37, VIII
• CF, art. 5º, § 3º
• Decreto 6.949/2009
• Decreto Legislativo 186/2008