Questão 75 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Unidades de conservação (SNUC) · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta.
A
A reserva legal corresponde à porcentagem de florestas e outras formas de vegetação nativa, de propriedade e posses rurais, não incluídas aquelas situadas em área de preservação permanente, cuja vegetação deve ser preservada, não sendo admitida, em qualquer hipótese, sua utilização em regime de manejo florestal sustentável ou o plantio de árvores frutíferas.
B
A vegetação em áreas de preservação permanente pode ser suprimida em caso de utilidade pública ou interesse social, mas tal supressão depende de autorização legislativa.
C
O Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) cria dois tipos de espaços territoriais protegidos: as áreas de preservação permanente e a reserva legal. Esses dois institutos, aplicáveis apenas às propriedades rurais, referem-se a espaços nos quais as florestas ou outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas.
D
As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: o de proteção integral e o de uso sustentável. O primeiro é formado por unidades cujo regime de domínio é público, e o segundo, por áreas que podem ser públicas ou privadas, desde que atendam às limitações impostas pela legislação.
E
A reserva extrativista é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, de domínio público, na qual a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nela residentes deverão ser regulados por contrato, firmado nos termos do disposto no regulamento da lei específica.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. A reserva extrativista integra o grupo de uso sustentável (art. 14, IV), é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais (art. 18, § 1º), e a posse e o uso dessas populações são regulados por contrato, nos termos do regulamento (art. 23).
Referências registradas no acervo: Lei 4.771/1965, art. 16; Lei 4.771/1965, art. 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra espaços territoriais protegidos: APP e reserva legal (Código Florestal de 1965, vigente na prova) e unidades de conservação (Lei 9.985/2000, SNUC). E – correta. A reserva extrativista integra o grupo de uso sustentável (art. 14, IV), é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas…
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