Questão 73 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A respeito do licenciamento ambiental, examine as seguintes afirmações: I. compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como a distribuição da competência entre os entes federados para o exercício da atividade licenciadora; II. o licenciamento ambiental caracteriza-se como um procedimento administrativo composto por etapas determinadas e obrigatórias, entre as quais a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); III. a realização de audiências públicas no procedimento do licenciamento pode ser determinada pelo órgão licenciador sempre que entender necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, por cinquenta ou mais cidadãos; IV. as licenças ambientais dividem-se em três modalidades, correspondentes às etapas do procedimento de licenciamento, quais sejam a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, mas há procedimentos especiais de licenciamento nos quais há outras modalidades de licença. Está correto apenas o contido em

1. A

   I e II.

2. B

   I e III.

3. C

   II e III.

4. D

   II e IV.

5. E

   III e IV.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 225, § 1º, IV
• CF, art. 23, parágrafo único
• LC 140/2011
• Lei 6.938/1981, art. 8º, I
• Resolução CONAMA 237/1997
• Resolução CONAMA 9/1987