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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 71 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Tutela coletiva da pessoa idosa e da pessoa com deficiência · Média · Válida

Enunciado

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

  1. A

    para fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de *custos legis,* equiparar o idoso ao incapaz.

  2. B

    ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.

  3. C

    o reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

  4. D

    ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.

  5. E

    ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 230, § 2º, da Constituição garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. A norma é de eficácia plena: não condiciona o direito a lei regulamentar.

Referências registradas no acervo: CF, art. 203, V; CF, art. 230, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o alcance da proteção constitucional e legal do idoso e os limites da atuação do Ministério Público. O art. 230, § 2º, da Constituição garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. A norma é de eficácia plena: não condiciona o direito a lei regulamentar. O STF, na ADI…

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Errada: a intervenção como fiscal da lei se dá nos feitos de…

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Fontes citadas

  • CF, art. 203, V
  • CF, art. 230, § 2º
  • CP, art. 115
  • Lei 10.741/2003, art. 39
  • Lei 10.741/2003, art. 74
  • STF, ADI 3.768
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