Questão 70 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em relação à evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público, considere as seguintes afirmações: I. a apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, como condição para posse e exercício do agente público, constitui um mecanismo para monitoramento de sua evolução patrimonial, não atingindo, todavia, os detentores de mandato político; II. é hipótese residual de enriquecimento ilícito, não dispensando, no entanto, a prova da prática ou abstenção de ato de ofício para caracterizar como inidôneo o enriquecimento do agente público; III. a obrigatoriedade de atualização anual da declaração de bens do agente público se presta a seu controle, podendo ser satisfeita mediante a entrega de cópia da declaração prestada anualmente à Receita Federal; IV. é significativa de uma presunção *juris tantum* da prática de improbidade administrativa, dispensando a prova do ato ímprobo, mas permitindo prova da licitude do acréscimo patrimonial reputado desproporcional pelo agente público. Está correto apenas o contido em

1. A

   I e II.

2. B

   I e III.

3. C

   I e IV.

4. D

   II e III.

5. E

   III e IV.

Gabarito histórico da banca

E

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 8.429/1992, art. 13
• Lei 8.429/1992, art. 2º
• Lei 8.429/1992, art. 9º, VII