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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 48 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Privacidade e inviolabilidades · Fácil · Válida

Enunciado

Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade

  1. A

    encontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo por ordem judicial.

  2. B

    somente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às Comissões Parlamentares de Inquérito.

  3. C

    encontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  4. D

    pode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das comunicações.

  5. E

    inibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas jurídicas.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 5º, X, da CF declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Referências registradas no acervo: CF, art. 129, VI; CF, art. 220, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o fundamento constitucional e os limites do direito à privacidade. Regra. O art. 5º, X, da CF declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É a sede expressa do direito à…

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Alternativa A

Errada: a liberdade de imprensa não é ilimitada e pode ser…

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Fontes citadas

  • CF, art. 129, VI
  • CF, art. 220, § 1º
  • CF, art. 58, § 3º
  • CF, art. 5º, X
  • CF, art. 5º, XI
  • CF, art. 5º, XII
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