Questão 77 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta:

1. A

   para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

2. B

   para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

3. C

   fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

4. D

   é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

5. E

   a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Gabarito histórico da banca

B

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 217
• CF, art. 225, § 4º
• CF, art. 226, § 3º
• CF, art. 226, § 7º
• STF, ADI 4.277
• STF, ADPF 132