Enunciado
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O original contém um erro de concordância ("no caso de o Tribunal de Justiça der provimento", em vez de "dar"), sem reflexo no conteúdo. As alternativas A, B e C correspondem ao art. 35, I, II e III (dívida fundada não paga por dois anos consecutivos sem força maior, ausência de prestação de contas e não aplicação do mínimo em educação e saúde).
Referências registradas no acervo: CF, art. 35; CF, art. 36, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses em que o decreto de intervenção do Estado no Município dispensa a apreciação pela Assembleia Legislativa. Em regra, o decreto interventivo é submetido ao Poder Legislativo no prazo de vinte e quatro horas (art. 36, § 1º, da CF). O § 3º do art. 36 dispensa essa apreciação, entre outros…
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Alternativa por alternativa
Errada: hipótese do art. 35, I,…
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Fontes citadas
- CF, art. 35
- CF, art. 36, § 1º
- CF, art. 36, § 3º