Enunciado
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. São atos administrativos expedidos por autoridades do Executivo (Ministros, secretários, chefes de órgãos), de natureza infralegal e secundária: destinam-se a dar execução às leis ou a organizar serviços, e não decorrem do processo legislativo.
Referências registradas no acervo: CF, art. 49; CF, art. 59. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as espécies normativas que integram o processo legislativo previsto na Constituição. O art. 59 da CF enumera os atos produzidos pelo processo legislativo: (I) emendas à Constituição; (II) leis complementares; (III) leis ordinárias; (IV) leis delegadas; (V) medidas provisórias; (VI) decretos…
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Alternativa por alternativa
Correta: portarias são atos…
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Fontes citadas
- CF, art. 49
- CF, art. 59