Questão 41 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

1. A

   as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

2. B

   quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

3. C

   o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

4. D

   a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

5. E

   as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 2.031, parágrafo único
• CC, art. 41
• CC, art. 43
• CC, art. 44
• CC, art. 66
• CC, art. 69
• CF, art. 37, § 6º