Questão 16 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta: I – o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação; II – o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº 8.069/90 (ECA); III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade); IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

1. A

   somente a III é verdadeira.

2. B

   somente a I e a IV são verdadeiras.

3. C

   somente a II e a III são verdadeiras.

4. D

   somente a IV é verdadeira.

5. E

   somente a III e a IV são verdadeiras.

Gabarito histórico da banca

E

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 227
• ECA, art. 230
• ECA, art. 234
• ECA, art. 241-C
• Lei nº 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º e 4º