Enunciado
Leia as assertivas a seguir. I. É imprescindível autorização judicial específica para a participação de criança ou adolescente em programa de televisão e nas respectivas gravações, mesmo que estejam acompanhados pelos pais ou responsável. II. É dispensável autorização judicial específica para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, em estúdio de televisão, desde que disciplinadas através de portaria ou autorizadas, mediante alvará, pelo juízo da infância. III. É vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente jogos de azar, mas tal vedação não alcança as casas de diversões eletrônicas, reguladas por portaria ou alvará do juízo da infância. Pode-se afirmar que
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Compete à autoridade judiciária disciplinar, por portaria, ou autorizar, mediante alvará: I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio, bailes, boates, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão; II – a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e em certames de beleza.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 149; ECA, art. 80. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina judicial da entrada e participação de crianças e adolescentes em espetáculos e locais de diversão (ECA, arts. 80 e 149). Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, por portaria, ou autorizar, mediante alvará: I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado…
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Alternativa por alternativa
Correta: as três assertivas estão…
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Fontes citadas
- ECA, art. 149
- ECA, art. 80