Enunciado
Considere as seguintes assertivas: I. Admitem-se no processo penal a citação com hora certa e a citação por meio eletrônico. II. É nula a citação por edital se este indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa nem resume os fatos em que se baseia a imputação. III. A Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, não prevê a possibilidade de citação por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, do autor de infração de menor potencial ofensivo. Assinale, agora, a alternativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A citação com hora certa passou a ser admitida no processo penal pela Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 362 do CPP (quando o réu se oculta para não ser citado). A citação por meio eletrônico, porém, não é admitida: o art. 6º da Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, permite citações por meio eletrônico excetuadas as dos direitos processual criminal e infracional.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 362; Lei 11.419/2006, art. 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as modalidades de citação no processo penal, já sob a reforma da Lei 11.719/2008. I – Falsa. A citação com hora certa passou a ser admitida no processo penal pela Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 362 do CPP (quando o réu se oculta para não ser citado). A citação por meio eletrônico, porém,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I é falsa, pois a citação…
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Fontes citadas
- CPP, art. 362
- Lei 11.419/2006, art. 6º
- Lei 9.099/1995, art. 66
- STF, Súmula 366