Questão 17 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido.

2. B

   No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado.

3. C

   Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente.

4. D

   Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trinta) dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial.

5. E

   Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 136, § 3º, IV
• CF, art. 5º, LVIII
• CPP, art. 12
• CPP, art. 21
• CPP, art. 28
• CPP, art. 39, § 5º
• CPP, art. 46, § 1º
• Lei 1.521/1951, art. 7º
• Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º
• Lei 9.099/1995, art. 69