Questão 74 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Efeitos da decretação da falência · Difícil · Válida
Enunciado
A decretação da falência:
A
não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, mas suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
B
suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, mas não suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
C
não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, nem o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
D
suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
E
suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao juiz da falência em 10 dias da decretação, e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 116 da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da falência suspende: (I) o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; e (II) o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, arts. 108 e 116. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da decretação da falência sobre o direito de retenção e o direito de retirada dos sócios. Fundamento. O art. 116 da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da falência suspende: (I) o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao…
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