Questão 73 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considere os seguintes enunciados: I. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. II. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. III. No procedimento para a decretação de falência, citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, podendo, ainda, no mesmo prazo, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada. IV. Os créditos derivados de legislação trabalhista, ainda que cedidos a terceiros, terão preferência sobre os demais, limitados os valores, porém, a 150 salários mínimos por credor. V. Na falência, as cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da quebra.

1. A

   São verdadeiros os enunciados I e II, mas o enunciado V é falso.

2. B

   São verdadeiros os enunciados I, II e IV.

3. C

   São falsos os enunciados III e IV.

4. D

   São falsos os enunciados I, IV e V.

5. E

   São verdadeiros os enunciados II, III e IV.

Gabarito histórico da banca

C

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.101/2005, arts. 83, 98, 163 e 195
• Lei 14.112/2020