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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 71 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ministério Público - funções institucionais · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições:

  1. A

    propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual e ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.

  2. B

    promover, privativamente, a ação penal pública, interpondo recursos cabíveis, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

  3. C

    ajuizar ações de responsabilidade por danos causados aos investidores no Mercado de Valores Mobiliários ou de responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como ação revocatória em caso de falência.

  4. D

    exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência.

  5. E

    oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira Instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de *habeas corpus*.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O enunciado reproduz a abertura do art. 32 da Lei 8.625/1993, que lista atribuições dos Promotores de Justiça: impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial (inciso I), atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis (II), e oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância (III).

Referências registradas no acervo: CF, arts. 127 e 129, I; LC estadual 734/1993 (SP). Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as funções do Ministério Público previstas na Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) e na Lei Orgânica do MPSP (LC estadual 734/1993), e pede a alternativa incorreta. Alternativa incorreta (E). O enunciado reproduz a abertura do art. 32 da Lei 8.625/1993, que lista atribuições dos Promotores de…

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Alternativa B

Correta: CF, art. 129, I, e…

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Fontes citadas

  • CF, arts. 127 e 129, I
  • LC estadual 734/1993 (SP)
  • Lei 6.024/1974
  • Lei 7.913/1989
  • Lei 8.625/1993, arts. 25 e 32
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