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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 69 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Competências legislativas · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União:

  1. A

    Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

  2. B

    Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  3. C

    Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

  4. D

    Legislar sobre trânsito e transporte.

  5. E

    Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Lembre-se de que a competência privativa admite delegação aos Estados, por lei complementar, sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único).

Referências registradas no acervo: CF, art. 22, XI e parágrafo único; CF, art. 23, II, III e XI. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a distinção entre competência legislativa privativa da União, competência concorrente e competência material comum. Fundamento. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Por isso a alternativa D está correta. Lembre-se de que a competência privativa admite…

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Alternativa D

Correta: competência legislativa…

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Fontes citadas

  • CF, art. 22, XI e parágrafo único
  • CF, art. 23, II, III e XI
  • CF, art. 24, I
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