Questão 67 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

1. A

   É possível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

2. B

   É possível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.

3. C

   É possível estabelecer cláusula de não concorrência, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar preferência ao franqueado sobre determinado território.

4. D

   É vedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 413
• Lei 13.966/2019, art. 2º
• Lei 13.966/2019, art. 7º, § 1º
• Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º