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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 58 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Orçamento público · Média · Válida

Enunciado

Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:

  1. A

    é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.

  2. B

    o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.

  3. C

    o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.

  4. D

    por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. PPA, LDO e LOA são leis ordinárias, mas seguem rito próprio (art. 166): iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 165), apreciação pelas duas Casas do Congresso em sessão conjunta, parecer de comissão mista permanente, restrições a emendas parlamentares (que devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar os recursos, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, com ressalvas) e prazos de envio e devolução fixados no ADCT.

Referências registradas no acervo: CF, art. 164, § 1º; CF, art. 166. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra normas constitucionais sobre finanças públicas e orçamento. Processo legislativo orçamentário. PPA, LDO e LOA são leis ordinárias, mas seguem rito próprio (art. 166): iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 165), apreciação pelas duas Casas do Congresso em sessão conjunta, parecer de comissão…

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Alternativa A

Errada: a vinculação de impostos para a…

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Fontes citadas

  • CF, art. 164, § 1º
  • CF, art. 166
  • CF, art. 167, IV
  • CF, art. 99, § 4º
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