Questão 100 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP
Tratados temáticos do sistema global · Difícil · Válida
Enunciado
Para a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre outros, o(s) seguinte(s) documento(s) internacional(is):
A
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece que os Estados Partes assegurarão que as atividades definidas como venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil sejam integralmente cobertas por sua legislação criminal ou penal e prevê assistência mútua entre os Estados Partes para as respectivas investigações e processos criminais ou de extradição.
B
as Regras de Beijing, adotadas pela Assembleia Geral da ONU, que estabelecem a cooperação entre os Estados Partes em matéria de adoção internacional, com previsão de regras mínimas para a habilitação para adotar, acompanhamento após a colocação na família substituta, a ser feita pelo país de destino do adotando, e fiscalização de preservação de vínculos com a origem étnica, religiosa, cultural e linguística do adotado.
C
Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Criança, aprovado pela Resolução no 54/263 da Assembleia Geral da ONU, de 25.05.2000, que estabelece as regras mínimas para a administração da justiça juvenil, traçando diretrizes compromissadas com abordagem justa e humanitária para lidar com jovens a quem se atribua ato infracional. Este protocolo aponta a excepcionalidade da medida de internação, a ser aplicada apenas como extremo recurso e no mínimo período.
D
Convenção Sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da proteção integral da criança e o princípio do interesse maior da criança e que não foi incorporada ao ordenamento interno brasileiro em razão da anterior vigência da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já adotava a mesma doutrina, evitando-se a duplicidade legislativa no âmbito interno.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) consagra a doutrina da proteção integral e o princípio do interesse superior da criança e foi incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto 99.710/1990.
Referências registradas no acervo: Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Decreto 99.710/1990. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os instrumentos internacionais de proteção da criança e do adolescente e sua relação com o direito brasileiro. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) consagra a doutrina da proteção integral e o princípio do interesse superior da criança e foi incorporada ao direito brasileiro pelo…
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