Questão 25 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Nas hipóteses em que verificado vício do produto ou do serviço e inércia do fornecedor quanto à reparação no prazo legal, faculta(m)-se ao consumidor

1. A

   a restituição do valor pago, em caso de impossibilidade de substituição por outro produto, ainda que de espécie, marca e modelo diversos, providências que não se subordinam à natureza e extensão dos vícios e podem ser adotadas de forma imediata.

2. B

   a substituição imediata do produto ainda que de outra espécie, marca ou modelo, independentemente de complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

3. C

   a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos ou o abatimento do preço, alternativas passíveis de utilização imediata, se comprovados comprometimento da qualidade, das características do produto ou diminuição do valor, em razão da extensão dos vícios.

4. D

   a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga, alternativas que não se sujeitam à prova de eventual comprometimento da qualidade do produto ou diminuição do valor, tampouco da adoção de providências pelo fornecedor em qualquer prazo, uma vez executada a prestação defeituosa.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CDC, art. 18, § 1º
• CDC, art. 18, § 3º
• CDC, art. 18, § 4º