Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 23 sobre Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Enunciado

Em relação à responsabilidade decorrente do risco da atividade, consubstanciada no denominado fortuito interno, na busca de melhor indenizar a vítima, assinale a alternativa correta.

A
A assunção de risco pela vítima é absoluta, independentemente da natureza e da transparência quanto ao risco verificado (normal ou anormal, impróprio ou inerente), em relação a atividades de maior perigo.
B
O fortuito interno, consistente no risco ligado à atividade do sujeito responsável, tem sido considerado suficiente para o afastamento da relação de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano.
C
O fortuito interno (ou externo) e a força maior serão, invariavelmente, considerados excludentes da responsabilidade civil, ainda que o fato gerador do dano venha a ser conexo à atividade desenvolvida.
D
O fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar, constitui o fato que esteja, de qualquer modo, relacionado à atividade desenvolvida, ou faça parte dos riscos do negócio.

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Gabarito D. Na responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC; arts. 12 e 14 do CDC), o caso fortuito e a força maior (art. 393 do CC) só rompem o nexo causal quando o evento é externo à atividade: imprevisível, inevitável e sem relação com os riscos do empreendimento.

Referências registradas no acervo: CC, art. 393; CC, art. 927, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra a distinção entre fortuito interno e externo como critério de exclusão do nexo causal na responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Regra central. Na responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC; arts. 12 e 14 do CDC), o caso fortuito e a força maior (art. 393 do CC) só rompem o…

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Errada: a assunção de risco pela vítima não é absoluta…

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Fontes citadas

CC, art. 393
CC, art. 927, parágrafo único
CDC, art. 14
STJ, Súmula 479

Questão 23 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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