Enunciado
Em relação às restrições decorrentes do direito de vizinhança, é correto afirmar:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A alternativa C reproduz o art. 1.277 e seu parágrafo único, acrescentando a nota da responsabilidade independente de culpa, e é a correta. A pré-ocupação não é critério legal decisivo; a legitimidade do possuidor não exige posse justa ou de boa-fé; e o juízo de normalidade não é discricionário, pois a lei fixa as balizas.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.277; CC, art. 1.278. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime geral do uso anormal da propriedade, que abre o capítulo dos direitos de vizinhança no Código Civil. Regra central. O art. 1.277 do CC confere ao proprietário ou ao possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o…
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Alternativa por alternativa
Errada: o CC não adota a pré-ocupação como critério determinante; ela pode, no máximo, ser…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.277
- CC, art. 1.278
- CC, art. 1.279