Enunciado
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. As alternativas que falam em apreciação conjunta das Casas estão erradas porque o processo legislativo ordinário é sucessivo, não em sessão conjunta (esta só ocorre nas hipóteses do art. 57, § 3º, e em matérias orçamentárias).
Referências registradas no acervo: CF, art. 65, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o sistema bicameral de revisão do projeto de lei e o alcance do retorno à Casa iniciadora. O art. 65 da CF prevê que o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno; se a revisora o aprovar, segue para sanção ou promulgação; se o rejeitar, é arquivado. O parágrafo único…
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Alternativa por alternativa
Errada. Para o STF, emendas sem alteração…
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Fontes citadas
- CF, art. 65, parágrafo único