Questão 8 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP
Sucessão em geral · Média · Válida
Enunciado
Sobre o direito sucessório, é correto afirmar:
A
com a morte do autor da herança, o legatário torna-se titular do domínio da coisa certa existente no acervo hereditário, ainda que o legado esteja sujeito a condição suspensiva. Contudo, a posse da coisa legada não é deferida de imediato quando da abertura da sucessão, diferentemente do que se aplica com a posse do acervo hereditário.
B
a renúncia abdicativa da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Para que se caracterize a renúncia, o renunciante deve renunciar indistintamente em favor de todos os coerdeiros. A renúncia feita sem observância da forma prescrita no Código Civil pode ser anulada.
C
aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O princípio da *saisine* não se aplica ao Poder Público, pois este não é considerado herdeiro no Código Civil de 2002. Sendo jacente a herança, somente depois da declaração expressa da vacância, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, é que estes bens passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou incorporados ao domínio da União quando situados em território federal.
D
o Código Civil protege o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, garantindo-lhe direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, ainda que não seja o único daquela natureza a inventariar.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Pelo art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. O Poder Público não figura na ordem de vocação hereditária (art. 1.829) e não é herdeiro: recebe os bens por força da vacância, não da saisine.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.784; CC, art. 1.806. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra noções gerais de sucessão: saisine, legado, renúncia, herança vacante e direito real de habitação. Saisine e herança vacante. Pelo art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. O Poder Público não figura na ordem de vocação hereditária…
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