Enunciado
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O exemplo clássico de remissão expressa é a citação com hora certa. O art. 362 do CPP, com redação da Lei 11.719/2008, determina que, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil (originalmente arts. 227 a 229 do CPC/1973; hoje arts. 252 a 254 do CPC/2015).
Referências registradas no acervo: CPC, arts. 252 a 254; CPP, art. 362. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a distinção entre a aplicação subsidiária do processo civil ao processo penal (CPP, art. 3º) e as hipóteses em que o próprio CPP remete expressamente ao CPC. O exemplo clássico de remissão expressa é a citação com hora certa. O art. 362 do CPP, com redação da Lei 11.719/2008, determina que, verificando…
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Alternativa por alternativa
Errada. Os embargos infringentes e de nulidade são…
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Fontes citadas
- CPC, arts. 252 a 254
- CPP, art. 362
- CPP, art. 3º
- CPP, art. 609, parágrafo único