Questão 95 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

1. A

   é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.

2. B

   admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

3. C

   é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

4. D

   tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 100
• CF, art. 100, § 6º
• CF, art. 167, § 4º
• CF, art. 52, VIII
• CPC, art. 833, I