Questão 80 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O princípio da função social da propriedade

1. A

   não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

2. B

   só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal).

3. C

   tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

4. D

   não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 145, § 1º
• CF, art. 153, § 4º, I
• CF, art. 156, § 1º, I
• CF, art. 182, § 4º, II
• CF, art. 5º, XXIII