Questão 45 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A decisão de pronúncia

1. A

   exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.

2. B

   deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

3. C

   não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

4. D

   deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 121, § 1º
• CPP, art. 413, §§ 1º e 3º
• CPP, art. 420, parágrafo único
• CPP, art. 483, § 3º, I