Questão 96 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei no 11.107/05, é incorreto afirmar que

1. A

   se um consórcio público é inicialmente constituído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um desses Estados e, durante o processo de ratificação do Protocolo de Intenções pelos legislativos, a Assembleia Legislativa de um desses Estados nega a ratificação, esse Consórcio não poderá ser constituído com a participação da União.

2. B

   o contrato de consórcio deverá prever contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, vedada a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos.

3. C

   o Consórcio Público formado por um Estado e vários Municípios, que assume personalidade jurídica de direito público, passa a integrar a administração autárquica concomitantemente de todos os entes federados integrantes de sua composição.

4. D

   constitui ato de improbidade do agente público delegar a prestação de serviço público a órgão ou pessoa jurídica pertencente a outro ente da Federação por instituto diverso do contrato de programa.

Gabarito registrado

A ou B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.107/2005, art. 13
• Lei 11.107/2005, art. 1º, § 2º
• Lei 11.107/2005, art. 4º, § 3º
• Lei 11.107/2005, art. 5º, § 1º
• Lei 11.107/2005, art. 6º, § 1º
• Lei 8.429/1992, art. 10, XIV