Enunciado
Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto afirmar que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Desde a Lei 12.349/2010, o art. 3º da Lei 8.666/1993 passou a afirmar que a licitação se destina a garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Referências registradas no acervo: CF, art. 173, § 1º, III; CF, art. 22, XXVII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o dever de licitar (CF, art. 37, XXI) e as finalidades da licitação, na disciplina vigente em 2015 (Lei 8.666/1993 e legislação correlata). Função regulatória da licitação (D). Desde a Lei 12.349/2010, o art. 3º da Lei 8.666/1993 passou a afirmar que a licitação se destina a garantir a isonomia, a…
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Alternativa por alternativa
Errada: Estados e Municípios não podem criar modalidades; normas…
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Fontes citadas
- CF, art. 173, § 1º, III
- CF, art. 22, XXVII
- CF, art. 37, XXI
- LC 123/2006
- Lei 8.666/1993, art. 22, § 8º
- Lei 8.666/1993, art. 3º