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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 92 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Parcerias público-privadas · Difícil · Válida

Enunciado

Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que

  1. A

    é vedado que numa PPP o particular receba recursos públicos a qualquer título que não seja de financiamento por instituição financeira, antes de iniciar a prestação dos serviços objeto da PPP.

  2. B

    a contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado à empresa ou ao consórcio de empresas que se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários.

  3. C

    se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis à Administração Pública.

  4. D

    elas só podem ter por objeto a prestação de serviços públicos divisíveis de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 5º enumera as cláusulas obrigatórias do contrato de PPP, entre elas as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta (inciso II).

Referências registradas no acervo: Lei 11.079/2004, art. 2º; Lei 11.079/2004, art. 5º, II. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras da Lei 11.079/2004 sobre parcerias público-privadas (concessões patrocinada e administrativa). Cláusulas necessárias (C). O art. 5º enumera as cláusulas obrigatórias do contrato de PPP, entre elas as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento…

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Errada: a Lei 11.079/2004 admite aporte de recursos ao…

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Fontes citadas

  • Lei 11.079/2004, art. 2º
  • Lei 11.079/2004, art. 5º, II
  • Lei 11.079/2004, art. 6º, § 2º
  • Lei 11.079/2004, art. 7º
  • Lei 11.079/2004, art. 9º
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