Enunciado
Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério Público, com pedido de alteração da política de transporte urbano do Município, a fim de que recursos sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô, forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos e ambientais, em relação à construção de corredores para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A alternativa D está correta: a pretensão não deve ser deferida, preservando-se a escolha técnica da política pública aos órgãos da Administração. Perícia ou diferimento para exercícios futuros não resolvem o problema, que é de legitimidade da própria interferência.
Referências registradas no acervo: CF, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites do controle judicial de políticas públicas, a partir de ação civil pública que pretende redirecionar recursos de transporte urbano para a ampliação do metrô. Fundamento. A jurisprudência do STF admite a intervenção judicial em políticas públicas em caráter excepcional, quando há omissão ou…
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Alternativa por alternativa
Errada: o interesse público primário não autoriza o juiz a substituir…
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Fontes citadas
- CF, art. 2º
- STF, ADPF 45 · referência ainda não conferida