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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 73 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Transporte, depósito, agronegócio e outros contratos mercantis · Média · Válida

Enunciado

Assinale a opção incorreta.

  1. A

    O transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo.

  2. B

    O transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta.

  3. C

    O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria.

  4. D

    Na atividade empresarial de transporte aéreo, a ocorrência de problemas técnicos é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da empresa de aviação.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Defeito mecânico, manutenção não programada da aeronave e falhas técnicas são riscos inerentes à atividade de transporte aéreo. A jurisprudência do STJ os qualifica como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da companhia por atrasos e cancelamentos.

Referências registradas no acervo: CC, art. 734; CC, art. 735. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre a responsabilidade do transportador. Fortuito interno e externo. O transportador assume obrigação de resultado (cláusula de incolumidade) e responde objetivamente pelos danos (CC, arts. 734 e 750; CDC, art. 14). A responsabilidade só é afastada por fato alheio aos riscos da…

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Alternativa A

Correta a afirmação: o fortuito externo, como o fato…

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Fontes citadas

  • CC, art. 734
  • CC, art. 735
  • CDC, art. 14
  • STF, Súmula 187
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