Enunciado
Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Na redação dada pela EC 4/1993, o art. 16 dispõe: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." A norma separa vigência (imediata) de aplicabilidade (só às eleições que ocorram mais de um ano depois).
Referências registradas no acervo: CF, art. 16. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o princípio da anualidade (ou anterioridade) eleitoral, previsto no art. 16 da CF. Regra central. Na redação dada pela EC 4/1993, o art. 16 dispõe: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua…
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Alternativa por alternativa
Errada: o art. 16 da CF refere-se à lei que…
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Fontes citadas
- CF, art. 16