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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 26 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Doutrina da proteção integral e fontes · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a opção verdadeira:

  1. A

    Em caso de aplicação de medida socioeducativa, a desinternação será compulsória aos dezoito anos de idade.

  2. B

    Para fixar a condição de criança e de adolescente, o critério adotado pelo ECA foi o cronológico relativo ou biopsicológico, de modo que para tal, impõe-se a análise da condição psicológica ou biológica do indivíduo.

  3. C

    A proteção integral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária porque o critério adotado pelo legislador foi o cronológico absoluto.

  4. D

    A emancipação civil afasta a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 2º do ECA considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O legislador adotou critério cronológico absoluto: a incidência da proteção integral depende apenas da idade, sem exame da maturidade psicológica ou do desenvolvimento biológico do indivíduo.

Referências registradas no acervo: CC, art. 5º, parágrafo único; ECA, art. 121, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o critério legal de definição de criança e adolescente e o alcance do ECA. Regra. O art. 2º do ECA considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O legislador adotou critério cronológico absoluto: a incidência da proteção integral depende apenas da idade,…

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Alternativa A

Errada: a liberação compulsória…

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Fontes citadas

  • CC, art. 5º, parágrafo único
  • ECA, art. 121, § 5º
  • ECA, art. 2º
Ver questões de Direito da Criança e do Adolescente ↗Explorar Fundamentos e princípios ↗

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