Questão 24 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

1. A

   Não é possível ao magistrado aplicar as regras legais *ex officio*, ficando sempre na dependência de pedido expresso da parte.

2. B

   Nas relações de consumo, não havendo lacuna no código consumerista, aplica-se somente seu regramento, podendo, entretanto, as partes optarem por outro sistema legal.

3. C

   Mesmo se tratando de um sistema próprio, é possível aplicar normas de outro sistema legal nas relações de consumo, ainda que não haja lacuna no sistema consumerista.

4. D

   A Lei n.o 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1.o do artigo 2.o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sempre revoga as anteriores incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CDC, art. 1º
• LINDB, art. 2º, § 1º
• STF, Tema 210 (RE 636.331)
• STJ, Súmula 381