Enunciado
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A Constituição de 1988 não exige emenda constitucional para criar Territórios; os Territórios então existentes (Roraima e Amapá) foram transformados em Estados pelo ADCT, e Fernando de Noronha foi extinto e reincorporado a Pernambuco, mas isso não altera o regime para criações futuras.
Referências registradas no acervo: CF, art. 18, § 2º; CF, art. 18, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a forma de criação dos Territórios Federais. Segundo a CF, art. 18, § 2º, os Territórios integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Como a criação de um Território implica, necessariamente, desmembramento de área de…
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Alternativa por alternativa
Correta. CF, art. 18, §§ 2º e 3º: lei complementar,…
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Fontes citadas
- CF, art. 18, § 2º
- CF, art. 18, § 3º