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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 59 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Arguição de descumprimento de preceito fundamental · Fácil · Válida

Enunciado

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.

  2. B

    Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.

  3. C

    Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

  4. D

    Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.

  5. E

    Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A ADPF é processada e julgada exclusivamente pelo STF, qualquer que seja a origem (federal, estadual ou municipal) do ato questionado. Esse é, aliás, um de seus traços: alcança atos municipais e normas anteriores à Constituição, que escapam da ADI.

Referências registradas no acervo: CF, art. 102, §1º; Lei 9.882/1999, art. 10, §3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a disciplina da ADPF (CF, art. 102, §1º, e Lei 9.882/1999). A ADPF é processada e julgada exclusivamente pelo STF, qualquer que seja a origem (federal, estadual ou municipal) do ato questionado. Esse é, aliás, um de seus traços: alcança atos municipais e normas anteriores à Constituição, que escapam da…

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Alternativa A

Errada: a competência é só do STF (CF,…

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Fontes citadas

  • CF, art. 102, §1º
  • Lei 9.882/1999, art. 10, §3º
  • Lei 9.882/1999, art. 2º, I
  • Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º
  • Lei 9.882/1999, art. 8º
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