Questão 28 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Sendo sabido que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem normas sobre direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa correta.

1. A

   Os prefeitos dos Municípios e autoridades estaduais estão com a razão quando alegam que o Judiciário não pode albergar ações para responsabilizá-los por ação ou omissão quanto ao meio ambiente nas suas relações com a natureza, o patrimônio cultural e urbanístico, do contrário estaria a se atentar contra o princípio da harmonia e independência entre os poderes e também contra o princípio da discricionariedade da Administração.

2. B

   O próprio Município, a União e os Estados podem propor ação civil pública de responsabilidade de particular ou de ente público por danos causados ao meio ambiente, embora sabido que o Ministério Público é a instituição que mais toma a iniciativa sobre o caso.

3. C

   Não cabe a propositura de ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/85 (ação civil pública) com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

4. D

   Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada “erga omnes” além dos limites da competência territorial do órgão prolator, quando se tratar de questão sobre meio ambiente, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Gabarito histórico da banca

B

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 225
• Lei 7.347/1985, art. 16
• Lei 7.347/1985, art. 4º
• Lei 7.347/1985, art. 5º
• STF, Tema 1.075 (RE 1.101.937)